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Como obter Certificado de Registro (C.R.) de Atirador ou Colecionador

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Muitos leitores nos perguntam, no nosso espaço sobre dúvidas e comentários, quais são os procedimentos e as exigências legais para se obter um Certificado de Registro de Atirador ou de Colecionador de armas, emitido pelo Exército Brasileiro. No Brasil, o Exército é o órgão responsável por fiscalizar os chamados produtos controlados, sejam eles produtos químicos, explosivos como também as armas de fogo de atiradores, colecionadores e caçadores, denominados popularmente como CACs.

No nosso caso específico, armas de fogo, temos no país dois órgãos independentes para o controle: o chamado SINARM (Sistema Nacional de Armas), sob comando da Polícia Federal e o SIGMA (Sistema de Gerenciamento de Armas), sob comando do Exército Brasileiro.

Em dezembro de 2003 foi promulgada a lei 10.826, o popularmente chamado Estatuto do Desarmamento, popular pelo nome mas muito impopular pelos efeitos. Trata-se de um conjunto de leis, a maioria delas inócua e inútil, que instaurou um sistema injusto e discriminatório no controle de armas no país, fomentada por interesses políticos e gerida por pessoal não qualificado para essa missão, sem conhecimento profundo das questões que envolvem o problema. Daí que resultou no que se vê hoje, mais de dez anos depois; um efeito praticamente nulo no que tange ao desarmamento de bandidos, aumento nos índices de violência que, em conjunto com um código penal obsoleto que protege bandidos e não as vítimas, ceifou da população um de seus mais básicos direitos: o de defesa pessoal, da sua família e de seus bens. Nem durante o governo militar houve tamanha tentativa de desarmar a população civil e deixá-la à mercê da criminalidade.

As campanhas de desarmamento que vieram depois do referendo de 2005, ainda que fomentadas por uma determinada mídia televisiva e por ONGs mantidas pelo dinheiro público, resultaram todas em um tremendo fracasso. Com isso, como uma espécie de vingança, desarmamentistas tentam de todas as formas  (e não se sabe bem por que razão eles têm tanto interesse nisso) prejudicar e dificultar que os cidadãos se armem. Tendo a Policia Federal como aliada, criaram uma miríade de dificuldades e exigências que hoje é quase impossível, ao cidadão honesto, comprar uma arma de fogo. O registro compulsório e gratuito, uma excrecência jurídica que anulou todos os registros de armas existentes, implantado a partir de 2003, foi uma verdadeira armadilha; tres anos depois de terem atraído milhares de pessoas, que acreditaram no governo e registraram suas armas espontaneamente e com boa fé, hoje não conseguem renovar o registro, caindo assim na clandestinidade. Quem pode imaginar, por exemplo, que pessoas idosas que registraram seu único revólver, herança do marido ou dos pais, irão se submeter à teste psicológico e principalmente, à um teste de capacitação técnica no manuseio de armas de fogo?

Como se não bastasse, transformaram a vida do atirador esportivo e do colecionador de armas num inferno; além de inúmeras exigências já existentes, inventam a todo o momento regulamentações novas a serem cumpridas, com o único intuito de limitar cada vez mais o esporte e o acesso de pessoas à ele. Entretanto, segurança pública e alta criminalidade, que são riscos reais à sociedade, são deixados em segundo plano; afinal, é muito mais fácil desarmar cidadãos de bem do que controlar tráfico e contrabando de armas, de drogas e erradicar traficantes de morros cariocas.

Deixando esse quadro desalentador de lado, que não é a razão principal de nosso artigo, passamos à explicação propriamente dita dos processos que envolvem a legislação de armas em mãos de civis, no Brasil.

SINARM (SISTEMA NACIONAL DE ARMAS): Como dissemos, após a promulgação da lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, o controle das armas de fogo em mãos de civis passou a ser atribuição única e exclusiva da Polícia Federal, diferentemente do que ocorria anteriormente, quando as Polícias Civis de cada Estado da federação possuíam esse controle de forma independente. Criou-se então o SINARM, destinado a unificar os registros de armas do país em um só sistema.

Após essa implantação, os cidadãos que possuíam armas de fogo registradas nas Polícias Civis tiveram que registrar suas armas novamente, agora no SINARM. A maioria das Polícias Civis dos Estados entregou seus arquivos para o DPF, e embora tenha se propagandeado que um novo registro era requerido, quem nada fez com seus registros antigos, juridicamente não ficou com a arma em situação ilegal.

Desta forma, se bem que teoricamente, todos os registros antigos perderam sua validade, desde então, bem como todos os Portes de Arma concedidos até a data, que também passaram a ser emitidos e controlados somente pela Polícia Federal.

Aqui cabe ressaltar que o Depto. de Policia Federal (para os cidadãos comuns) ou o Exército Brasileiro (para os CACs) não podem simplesmente dizer que um documento antigo perdeu o valor. Legalmente, um registro antigo continua valendo, como prova de que a arma tem origem legal. E tem que ser aceito, pois o registro é um ato jurídico perfeito e assim sendo, não é nulável.

A alegação do contido no artigo citado abaixo é questionável e quem tiver registro antigo de arma e não providenciou registro novo, pode solicitá-lo com a apresentação do antigo, valendo como prova de licitude; caso o DPF ou o EB não aceitem, a solução é processar a instituição, pois em sendo a lei mal redigida não pode, em hipótese alguma, anular ato juridico perfeito; nestes casos é interessante e aconselhável consultar um advogado.

“Art. 5o  O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004).

“§ 3o  O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei, deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)  (Prorrogação de prazo)

Na ocasião, para os registros de armas sem documentação foi criada uma espécia de “anistia”, que permitia ao cidadão que tivesse uma arma de fogo sem registro e sem comprovação de origem, registrá-la no SINARM, bem como a opção de não registrar mas entregar a arma, mediante uma indenização.

Não houve uma anistia ao pé da letra, que significaria perdão. Os registros novos foram aceitos juntamente com uma declaração pessoal de que a origem era lícita. Quem apresentasse arma já registrada em nome de outrem, tinha seu pedido recusado e deveria apresentar um pedido de transferência de propriedade; quem apresentasse arma com cadastro de furto ou roubo, perderia a posse para o legítimo proprietário, porém seria isento de responder pelo crime de receptação (ou furto ou roubo) por tê-la apresentado de boa fé, sem conhecimento do ato ilícito anterior.

Essa “anistia” teve seu prazo estendido mais de uma vez, mas encerrou-se definitivamente em dezembro de 2009. Hoje, o cidadão que possui uma arma sem registro ainda goza da prerrogativa de poder entregar sua arma, sem qualquer tipo de questionamento, mas o registro de armas usadas é vedado, exceto se a arma estiver já registrada (ato jurídico perfeito) e se puder provar esta condição.

O cidadão que desejar adquirir uma arma nova, no comércio, deverá obter autorização da PF e apresentar, além de várias certidões, exigências como Prova de Aptidão e Manuseio de Armas e Teste Psicológico, ambos emitidos por profissionais devidamente homologados naquele órgão. O DPF disponibiliza na internet a relação dos profissionais cadastrados com estas finalidades.

Apesar de que no Referendo sobre a venda de armas em 2005 a população ter aprovado, com cerca de 70% dos votos e assim manifestado seu direito legal de possuir e de adquirir uma arma, o que de fato ocorreu foi uma tamanha burocracia e tantos impedimentos, de várias maneiras possíveis, para que isso dificultasse, ao extremo, esse direito que foi adquirido pelo voto. Entretanto, há relatos de que a PF tem, sistematicamente, negado autorização para aquisição no comércio alegando não haver o requerente comprovado sua real necessidade de possuir uma arma; porém a Lei é clara: o requerente deve DECLARAR necessidade, não comprovar; assim, se isto vier a acontecer, um advogado deve ser contratado para acionar o DPF contra direito ofendido. O cidadão é autorizado por lei, após o Referendo, de possuir uma arma em casa; portanto, não precisa explicar às autoridades o motivo de querer ter uma arma; é uma prerrogativa pessoal, da mesma forma que posso comprar facas e canivetes, por exemplo.

Depois do decreto 9.685 de 15 de janeiro de 2019, a tal comprovação de “efetiva necessidade”, tanto na simples intenção de aquisição de uma arma como na quase impossível chance de obtenção de um porte federal, teoricamente caíram por terra. Conforme o decreto, o cidadão não precisa mais comprovar efetiva necessidade da aquisição de arma e da permissão de possuí-la em casa ou em seu estabelecimento. O porte ainda continua com sua expedição extremamente dificultada. Porém, por ora, o DL 9.685 foi revogado.

Um detalhe extremamente comum nos noticiários da imprensa é a confusão que repórteres fazem quando da interpretação de porte e de posse de armas de fogo.

Caracteriza-se PORTE de arma o cidadão, fora de sua residência ou de seu local (próprio) de trabalho, a pé ou motorizado, que carrega na cintura ou em qualquer outro local do corpo ou até mesmo em seu veículo, uma arma de fogo, mesmo desmuniciada.

Já a POSSE de arma de fogo é a guarda da mesma no interior da residência do proprietário ou no interior de seu local de trabalho, desde que este local pertença ao proprietário. Por exemplo, um advogado pode possuir uma arma guardada em seu escritório particular e outra em sua casa. Se o local de trabalho não pertencer ao proprietário, sendo o cidadão apenas funcionário de uma empresa, caracterizar-se-á PORTE. Ouve-se muito dizer na TV que fulano teve sua arma apreendida em casa pois não possuía PORTE de arma. Ninguém PORTA armas em casa, e  sim, POSSUI armas em casa. A POSSE de arma é autorizada pelo Registro da mesma, do SINARM.

SIGMA (SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS): O órgão do Exército responsável por esse sistema é a DFPC, Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, subordinada ao Comando Logístico do Exército, sediada em  Brasília, DF. Os chamados SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados), existentes em cada uma das Regiões Militares, não são subordinados à DFPC e sim ao Comando de cada uma das 12 Regiões Militares, mas recebem orientações técnico/administrativas da DFPC, tão somente.

Administrações e decisões dos SFPC podem diferenciar entre si, o que não deveria existir objetivamente, já que cumprem a mesma legislação; portanto, somente procedimentos administrativos devem comportar diferença, mas a interpretação da legislação ora sofre interferências em cada situação, por isso vale a pena estudar a legislação e entendê-la para poder cumpri-la ou se questionar algum procedimento equivocado.

Normalmente os SFPC possuem o número da região a que pertencem expresso em sua sigla. EX: SFPC/2 (SFPC da 2ª Região Militar, que é o Estado de São Paulo).

A DFPC em sua recente página “Espaço CAC” (http://cac.dfpc.eb.mil.br/index.php/sfpc-das-regioes-militares) oferece uma relação dos SFPC de todas as Regiões. O SIGMA é responsável pelo registro das armas de fogo em poder de atiradores e colecionadores devidamente registrados no Comando do Exército, os denominados CACs.

Como já dissemos, esse grupo de atiradores, caçadores e colecionadores é conhecido popularmente como CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). A legislação que controla os CACs é diferente da que rege as armas em mãos de cidadãos, de um modo geral.  Essas normas, ou conjunto de regras, está presente em um Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados, conhecido como R-105, cuja redação era contida no Decreto de Nº 3.665 de 20 de novembro de 2000, revogado pelo Decreto 9.493 de 5 de setembro de 2018 e agora, após a posse do presidente Jair Bolsonaro, um R-105 totalmente revisado foi emitido através do Decreto Nº 10.030 de 30 de setembro de 2019.

Ali se encontram todas as normas e instruções referentes aos produtos controlados em geral, de posse de indústria, do comércio, e dos CACs. No nosso caso específico de CACs, é o Decreto 10.030 (R-105), portanto, a  base legal sobre todo o processo de concessão, revalidação, posse, transporte e transferência de armas e munições. Temos uma íntegra do novo R-105 no final deste artigo. Pelo menos por enquanto, como já dito acima, os CACs não possuem autorização para PORTE de arma, e sim para POSSE e TRANSPORTE de arma de casa aos locais de competição, autorizados pelas GUIAS DE TRÁFEGO.

A partir de Março de 2017, a Portaria 28 autorizou somente a categoria de atirador desportivo o transporte de qualquer arma curta de seu acervo de tiro, devidamente municiada, o que antes era vedado: armas e munições tinham que viajar em compartimentos separados. Esse procedimento se chama Porte de Trânsito, o qual até hoje gera alguns transtornos, devido à forma como foi redigido, dando margem de erro à interpretações. Como exemplo, o atirador não poderá deixar o veículo em via pública ou local de parada para descanso portanto a arma, o que é um absurdo, pois a arma municiada é justamente o objeto de proteção ao acervo. Mudanças até bem sensíveis do trajeto “original” entre residência e clube de tiro podem gerar confusão.

Essas guias podem ser obtidas através de sistema eletrônico, e só são emitidas para armas que estiverem no acervo de TIRO ou CAÇA do requerente. Não se emite Guias de Tráfego para armas de acervo de coleção, a não ser em casos especiais, como envio de armas para feiras e exposições, eventos históricos, reparação em armeiros, etc. Neste caso, consegue-se guia especial, válida para um prazo determinado de dias, com especificação da localidade de origem e destino.

Nesses casos, as armas devem estar acondicionadas em estojos ou embalagens, desmuniciadas, e a munição em separado. Munições também precisam de GT, mas estão normalmente incluídas na própria guia da arma. Somente uma das armas curtas do acervo de Tiro Esportivo, a escolha do atirador, poderá estar municiada e pronta para uso, inclusive junto ao seu corpo.

Em 5 de dezembro de 2019 foi editada a Portaria Nº 150, que revoga totalmente a antiga Portaria Nº 51, repleta de entraves e dificuldades absurdas para a vida dos CACs. Nessa Portaria 150, as GTs normais passam a valer por tres anos ou até o vencimento do CR, o que ocorrer primeiro. Já a validade dos CRs foi estendida para 10 anos. Os CRs ainda na validade terão seus prazos prorrogados automaticamente, somando-se 10 anos à data de sua emissão original.

Legislação complementar como portarias do Ministério da Defesa, Comando do Exército ou Comando Logístico ou ainda instruções técnico-administrativas da DFPC estão disponíveis no atalho Legislação do site da DFPC e devem ser consultadas conforme o caso do requerimento. A diferença primordial no que tange às armas de fogo que os CACs podem possuir, em relação às que são registradas no SINARM por cidadãos comuns, é a permissão de posse e uso de armas consideradas de calibre restrito. Cidadãos comuns só podem possuir e registrar armas de calibre permitido, apesar de que essa lista foi modificada pelo Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, agora abrangendo uma quantidade muito maior de calibres do que anteriormente era considerada restrito.

ARMAS DE CALIBRES RESTRITOS E PERMITIDOS:

A legislação brasileira determina, através do chamado R-105, que dependendo da energia dispendida por um cartucho, seu uso poderá será permitido a civís (armas de calibres permitidos) ou não (armas de calibres restritos). Até a chegada do DL 9.847 de 25 de junho de 2019, considerava-se calibre de uso permitido PARA USO EM ARMAS CURTAS aquele cuja energia medida na boca do cano não ultrapasse 300 libras-pé, ou seja 407 joules. Para USO EM ARMAS LONGAS RAIADAS  a energia máxima deverá ser limitada a 1.000 libras-pé, ou 1.355 joules. A limitação baseada sobre a  potência do cartucho e não simplesmente pelo diâmetro efetivo do projétil faz mais sentido do que pelo puro diâmetro do projétil (calibre), uma vez que a potência do cartucho não está, de forma alguma, relacionada com o calibre real da arma.

A partir do DL 9.847, aumentou-se o parâmetro de energia para armas curtas de 407 para 1.620 joules. Portanto, antes desse decreto, no âmbito das armas curtas, eram consideradas permitidas as que utilizam os calibres .22LR, .32S&W, .32S&WL, .38S&W e .38 Special para revólveres; .25ACP (6,35mm Browning), .32ACP (7,65mm Browning) e .380ACP (9mm Browning Short) para uso em pistolas semi-automáticas. Após o decreto incorpora-se à lista de calibres permitidos o .357 Magnum,  o .44 Magnum, 9mm Parabellum, 10mm, .40 S&W, 45ACP, dentre os mais utilizados aqui. O calibre .454 Casull e o .500 S&W continuam restritos.

Nas armas longas, o diâmetro do projétil também não serve como referência para estabelecer esses limites. Se assim fosse, um cartucho 5,56mm X 45, utilizado nos fuzis M-16, AR-15 e M4 seria permitido pois o diâmetro de seu calibre é equivalente ao .22. Porém, pelo antigo  R-105, todas as carabinas calibre .22LR, .38SPL (Puma) e .44-40 (Puma e Winchester) são permitidas.

Após o DL 9.847, o mesmo patamar de 1.620 joules utilizado em armas curtas foi estabelecido como limite para armas longas. Nesse caso, as mesmas carabinas Puma, nas versões em calibre .357 Magnum e .44 Magnum, são consideradas restritas. No mais, com pouquíssimas exceções, a grande maioria de carabinas e rifles que utilizam os cartuchos em forma de “garrafinha” são de uso restrito, pois quase todos eles possuem energia acima de 1.620 libras-pé. Mesmo as “antigas” carabinas da Winchester modelo 1894, no calibre 30-30WCF, são consideradas armas restritas.

A portaria que regulamenta os calibres permitidos e restritos é a de Nº 1.222, de 12 de agosto de 2019.

O autor sempre foi particularmente contra qualquer tipo de limitação sobre uso de calibres, que é algo que não existe, por exemplo, em vários países desenvolvidos da Europa e também nos USA. O que poderia continuar existindo seria só uma restrição, que já é aplicada até sobre os Atiradores registrados, para a utilização de cartuchos empregados pelas Forças Armadas, como é o caso dos cartuchos 5,56mm X 45 e do cartucho 9mm Parabellum, com a intenção, que se provou ser inócua, de controlar melhor a disseminação dessa munição em mãos de criminosos. Pelo menos o novo decreto veio melhorar essa situação, eliminando quase que totalmente o problema de calibres restritos.

A realidade das nossas ruas nos mostra, hoje, que essas limitações de calibres não surtem qualquer efeito sobre o que se vê nas mãos do crime organizado, que consegue ter acesso com grande facilidade, seja via contrabando ou até mesmo furtos em arsenais, a  qualquer tipo de arma e de qualquer tipo de cartucho que seja. Esta divisão entre uso  permitido e uso restrito é antiga e filosoficamente questionável. Felizmente tal procedimento está, por ora, eliminado. A Portaria de Nº 1.222 de 12 de agosto de 2019 dispõe sobre os parâmetros de calibres nominais de uso permitido e restrito, com a respectiva listagem de ambas as categorias.

Vamos então parar de confabular sobre o maçante assunto das leis e abordar, mostrar o “caminho das pedras” nas categorias de colecionadores e atiradores, deixando de lado a atividade de caçadores, uma vez que a atividade de caça é, devido às atuais leis vigentes, quase inexistente no Brasil.

COLECIONADORES: Diz a Portaria Nº 150 de 05 de dezembro de 2019, emitida pelo Comando Logístico do Exército:

Do colecionamento

Art. 4º A finalidade do colecionamento; as definições de colecionador e coleção; e a classificação de PCE de valor histórico estão previstas no Decreto nº 10.030/2019.

Art. 5º As normas expedidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e/ou pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército (DPHCEx) serão aplicadas, no que couber, à atividade de colecionamento.

Art. 6º As armas consideradas de valor histórico e ainda não registradas terão seu registro autorizado pela DFPC, para inclusão em acervo de coleção, em até noventa dias após o reconhecimento.

Parágrafo único. A análise de valor histórico deve seguir o previsto no art. 44 do Decreto nº 10.030/2019 e no art. 59 das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro, aprovada pela Portaria nº 255, de 27 de fevereiro de 2019, do Comandante do Exército.

Art. 7º Os museus e espaços culturais podem ter em seu acervo armas não permitidas a colecionadores, de acordo com estas normas, desde que autorizados pelo Comando Logístico (COLOG), por intermédio da DFPC.

Art. 8º A exposição de PCE objeto de acervo de coleção, em eventos públicos ou o empréstimo para fins artísticos ou culturais, necessitam de autorização prévia da Organização Militar (OM) do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) de vinculação do interessado.

Art. 9º Os PCE vedados para colecionamento são os previstos no art. 45 do Decreto nº 10.030/2019.

Art. 10. São vedadas as seguintes práticas com armamento objeto de coleção, conforme os art. 47 e 48 do Decreto nº 10.030/2019:

I – realização de tiro, exceto para realização de testes para reparo ou manutenção; e

II – alteração das características originais.

Parágrafo único. Os reparos ou as restaurações no armamento deverão ser executados por armeiros credenciados pela Polícia Federal ou pessoas registradas no Comando do Exército.

Para se obter o CR de Colecionador, o interessado tem que aglomerar uma série de documentos exigidos e preencher alguns poucos formulários já previamente definidos. Dentre os documentos, os principais são os Atestados ou Certidões Negativas Criminais da Polícia Civil, das Polícias Estaduais, Federal e da Justiça Militar. A maior parte dessas certidões pode ser obtida gratuitamente pela Internet. Demais documentos são mais comuns, como cópias do CPF, RG e comprovante de endereço. Os formulários se encontram disponíveis nos sites do SFPC de cada Região Militar. O interessado pode seguir dois caminhos: utilizar os serviços de despachantes especializados nesta área ou fazer todo o procedimento por conta própria.

Se decidir usar o serviço de despachante, verificar se o trabalho está sendo feito corretamente, pois que o EB cobra apenas as taxas sobre os serviços enquadrados na Lei 10.834/2003 e em caso de armas, pela Lei 10.826/2003. O que os despachantes cobrarem além disto se deve à sua prestação de serviços.

Os moradores de cidades que possuem unidades do SFPC em algum de seus quartéis, ou que residem próximos à essas cidades, têm mais facilidade de montar seu processo e dar entrada na documentação, fazendo antes uma visita à essas unidades e dirimindo suas dúvidas. Não existe obrigatoriedade do interessado em possuir qualquer arma e a idade mínima para obtenção do CR de Colecionador é de 25 anos.

Para se obter um CR de Colecionador/Atirador/Caçador basta ser cidadão pleno e ter 25 anos; antes dos 18 anos ou menos, poderá receber autorização judicial, e enquanto não pode adquirir sua arma de fogo, pode utilizar a dos pais ou responsáveis, para poderem treinar e competir.

Entretanto, desde junho de 2012, “graças” a um deputado chamado Rosinha, do PT, que felizmente não está mais com mandato, foi aprovado um absurdo projeto de lei proibindo que menores de 18 anos frequentem clubes e estandes de tiro, inclusive para a prática de armas de ar comprimido. Temos portanto mais um caso que leva o país, mais uma vez, ao retrocesso cultural e esportivo, oriundo de um político que quase nada entende do assunto. Enquanto isso, milhares de menores de 18 anos se entregam à atividades ilegais do tráfego de drogas, andam armados e praticam assaltos, sem que o poder público atue de fato e com eficiência. No entanto, o DL 9.846 de 25 de junho de 2019 aboliu essa excrecência esquerdista e por ora, somente com a presença de um dos pais, menores a partir de 14 anos podem frequentar os estandes de tiro e utilizar armas do clube, de algum associado ou dos pais.

Voltando ao foco, infelizmente, e isso valerá também para os Atiradores de que vamos falar a seguir, existem alguns problemas nos SFPC, nos quais nem sempre as mesmas regras e exigências são seguidas. Novas redações e portarias são baixadas constantemente pela Divisão de Material Bélico do Exército. O Comando do Exército pode emitir portarias sobre o assunto ou delegá-las ao Comando Logístico, herdeiro do Departamento Logístico, que por sua vez foi criado com a fusão do Departamento Geral de Serviços e Departamento de Material Bélico, este último o antigo órgão enquadrante da DFPC. Isso costuma causar confusão e dependendo da R.M. da qual o SFPC é subordinado, as exigências feitas aos interessados podem sofrer  algumas alterações. Para o colecionador não é exigida a sua participação e atuação como sócio em entidades específicas de Colecionadores de Armas.

Por outro lado, há duas exigências criadas por força de lei que tem causado controvérsias: os Testes de Capacitação Técnica e Manuseio de Armas de Fogo e os Testes Psicotécnicos. O teste de Capacitação por ora não é exigido no ato da renovação do CR, mas é imprescindível quando o CAC receber arma por transferência ou nova aquisição. Entretanto, a ITA 03 de 13 de outubro de 2015 afirma que essas duas habilitações devem fazer parte dos documentos no ato de concessão e revalidação de CR, o que na prática não está ocorrendo, pelo menos na 2ª R.M. No caso do Laudo Psicológico, podem ser emitidos somente por psicólogos devidamente em dia com seu Conselho Profissional.

Colecionadores ficariam de fora, caso não fossem também Atiradores eventuais. Sabemos que nem todos os colecionadores atiram com suas armas, mas mesmo assim exigem-se deles o Teste de Capacitação Técnica e Manuseio quando houver a transferência de uma peça de outro CAC ou de uma nova aquisição no comércio ou indústria. Colecionadores podem obter Guias de Tráfego provisórias, destinadas à um evento específico, com validade igual à da duração do evento.

O teste de Manuseio e de Capacitação Técnica, é uma espécie de curso ministrado por instrutores devidamente credenciados pela Polícia Federal (há uma lista desses instrutores no site da PF) ao qual o interessado deverá participar e ser aprovado. São testes escritos e práticos, envolvendo manuseio e tiro real com armas de fogo. Nesses testes devem ser especificados o tipo de armamento a que foi submetido o interessado, ou sejam, pistolas, revólveres, carabinas ou espingardas.

A revalidação do CR de Colecionador é feita atualmente de dez em dez anos (DL 9.846), onde toda a documentação tem que ser novamente apresentada. Os testes descritos acima, caso tenham sido utilizados, valem por 3 anos.

A taxa cobrada pelo Exército é de R$ 100,00 para concessão do CR e de R$ 50,00 para a revalidação, não importando a quantidade de apostilamentos; ou seja, se a concessão for para Coleção, Tiro Esportivo e Tiro Prático, paga-se sempre a taxa única de R$ 100,00 pelo processo (valores vigentes em 2014).

Colecionadores podem possuir, teoricamente, quantidade ilimitada de armas mas somente um cartucho de munição para cada peça do seu acervo, preferencialmente inativa. Munições de coleção também são aceitas em qualquer quantidade, desde que inertes, mas somente um tipo ou marca de cada cartucho. Exemplificando, pode-se possuir na coleção 15 exemplares de cartuchos do calibre .38 SPL, mas desde que esses 15 sejam de fabricantes diferentes; podem até ser do mesmo fabricante, desde que as inscrições sejam diferentes.

Serão permitidas para o colecionismo até 5 armas de cada modelo. A interpretação desse parâmetro causa confusão. Cinco armas de cada modelo, e não de cada tipo, podem ser colecionadas. Por exemplo, serão permitidos até cinco revólveres Mod. 889 da fabricante Taurus, cinco pistolas Mod. 1911 da fabricante Colt, e daí por diante.

Colecionadores podem adquirir armas tanto no comércio (só calibres permitidos) como diretamente da indústria (calibres restritos), bem como proceder à importação de armas, sempre com autorização do Exército, dentro do limite de quatro por ano. Podem também receber, em seu acervo, armas transferidas de outros colecionadores ou atiradores possuidores de CR.

O Colecionador pode obter uma Guia de Tráfego temporária (documento que permite o trânsito legal de armas de um local à outro) quando deseja movimentar todo seu acervo ou de parte dele (mudanças de endereço, por exemplo); se o destino for para uma exposição, há uma taxa de R$50,00 (ítem 6.4 da tabela da Lei 10.834/2003) e a validade da Guia será igual ao tempo de duração do evento.

Um detalhe que chama a atenção e que já comentamos acima é o fato da atual regulamentação exigir o Teste de Aptidão e de Manuseio de Armas de Fogo aos cidadãos interessados somente no colecionismo. Pela própria limitação imposta à posse de munição e ao fato de que a emissão de Guias de Tráfego para armas de acervo de coleção é limitada e provisória, colecionadores, em tese, não atiram muito com suas armas. Imaginamos a hipótese de um colecionador já de certa idade, com mais de 40 anos de CR, mas que nunca foi necessariamente um esportista, ter que provar até lá sabe-se quando, a sua “aptidão” no manuseio de arma de fogo, sendo que ele mesmo as manuseia em sua coleção, há mais de 40 anos.

ATIRADORES: A regulamentação da atividade dos Atiradores Esportivos está regulamentada pela Portaria Nº 150 de 05 de dezembro de 2019.  Para requerer CR de Atirador, o interessado deverá, além dos documentos já descritos acima para a categoria de colecionadores, ser obrigatoriamente sócio de um clube de tiro e ser participante ativo da entidade e de suas competições esportivas. Esse detalhe é denominado de Habitualidade, pela nova Portaria. A idade mínima para requerer CR é de 14 anos, sendo que dos 14 aos 25 anos o interessado só poderá possuir armas de ar comprimido. Os menores de 18 anos, pelo novo DL 9.846 não mais necessitarão de uma autorização judicial da Vara de Menores para praticar o esporte.

A habitualidade deve ser comprovada pela entidade de prática e/ou de administração de tiro de vinculação do atirador e ser fundamentada nas informações dos registros de habitualidade do mesmo. Registros de habitualidade são anotações permanentes das entidades de prática ou de administração do desporto que comprovam a presença do atirador no estande de tiro para treinamento ou competição oficial. Devem constar nessas anotações a data; o nome, o CR e a assinatura do atirador; o evento ou a atividade, a arma (número, tipo, marca e calibre) e o consumo de munição (quantidade e calibre). Os registros de habitualidade devem estar disponíveis, acessíveis e facilmente identificáveis, a qualquer momento, quando solicitados pela fiscalização de produtos controlados.

A lei não obriga nenhum atirador, seja ele somente um eventual participante de provas de clube, ou que participe de campeonatos de nível nacional a serem federados ou confederados. Isso é uma opção que cada atleta deverá levar em conta se deve ser seguida ou não. Portanto, no ato de apresentação de seus documentos, o atirador deverá solicitar a seu clube, na pessoa de seu presidente, a emissão de uma declaração com firma reconhecida, de que o mesmo é sócio da entidade e participa regularmente das atividades. A exigência dos testes adicionais de capacitação técnica e psicológico seguem os mesmos parâmetros do que foi descrito acima, para colecionadores.

A habitualidade exige oito presenças comprovadas em estande de tiro, em pelo menos dois eventos distintos (provas e treinos, por exemplo), nos últimos 12 meses. Esse documento, emitido pelo clube de tiro, será exigido na obtenção das Guias de Tráfego.

As armas de pressão especiais para a prática de tiro desportivo não estão incluídas nas quantidades acima, entretanto devem estar apostiladas ao CR do atirador.Ficam de fora da regulamentação, como já era prática, as armas de ar comprimido por ação de mola ou PCP de até 6,0 mm de calibre.

Os atiradores já registrados por ocasião da vigência desta portaria que possuírem armas além do limite previsto no caput terão a sua propriedade assegurada.

Fica também estabelecido o limite de quatro armas que podem ser adquiridas pelo atirador no período de doze meses. Atiradores poderão possuir até 30 armas em seu acervo de tiro esportivo.

Atiradores podem adquirir armas novas tanto diretamente da indústria como no comércio. As importações de armas também são permitidas, com autorização do Exército, como todas as demais modalidades. Tal qual colecionadores, atiradores podem também receber, em seu acervo, armas transferidas de outros colecionadores ou atiradores, desde que possuidores de CR. No entanto, atiradores necessitam apresentar a Declaração de Ranking emitida pelo seu clube, bem como uma declaração dessa entidade de que ela sedia provas e atividades com aquele tipo de arma e munição. Isso impede, por exemplo, de que um atirador que frequente um clube onde não se pratique tiro com fuzil, possa adquirir um. O limite de aquisição é de quatro armas por ano, por acervo, ou seja, se o indivíduo possuir CR de colecionismo e tiro desportivo, poderá adquirir quatro armas por ano para cada acervo, ou sejam oito no total.

No que tange à aquisição de munições, seguem os seguintes parâmetros:

O atirador poderá adquirir, no período de doze meses, até 5.000 cartuchos para cada arma, para uso exclusivo no tiro desportivo.

As munições, os insumos e os equipamentos de recarga devem corresponder exatamente às armas que estão apostiladas no CR do atirador.

A aquisição de munição na indústria ou comércio depende de autorização da RM de vinculação do interessado e deverá ser encaminhada pela entidade esportiva, de forma individual ou coletiva. A indústria e/ou o comércio deverá se encarregar do envio da referida munição à entidade desportiva à que pertence o atirador. Na prática isso não funciona assim: as lojas vendem munição para CACs diretamente no balcão, com a mera apresentação do CR e do CRAF da arma, correspondente ao calibre que está sendo adquirido.

Para o transporte de armas e munições aos locais de prática de tiro e competições, os atiradores dispõe da chamada GT (Guia de Tráfego), emitida somente para armas constantes de acervo de tiro. A abrangência das GTE é nacional, não sendo mais necessária a comprovação e especificação da localidade de origem e destino.

As Guias de Tráfego serão válidas por tres anos, ou até o prazo de renovação do CR, o que ocorrer primeiro. Importante citar que as Guias não autorizam e nem representam um “porte de arma”; o atirador deverá transportar sua arma, de preferência embalada em seu estojo, desmuniciada, e a munição deverá ser acondicionada em embalagem separada, tudo para não configurar a possibilidade de utilização imediata da arma, o que caracterizaria Porte de Arma.

No entanto, a Portaria 28 de março de 2017 passou a permitir que o atirador esportivo possa transportar, somente durante o percurso de sua residência ao clube de tiro e vice-versa, uma arma curta de seu acervo de TIRO, de calibre restrito ou não, devidamente municiada e pronta para uso. A isso de seu o nome de PORTE DE TRÂNSITO.

Não podem ser adquiridas para prática esportiva, as armas de calibre 5,56mm NATO (.223), ou armas cuja munição comum tenha energia igual ou superior a 4.073 Joules ou 3.000 libras/pé, as armas automáticas de qualquer tipo e fuzis ou carabinas semi-automáticas de calibre de uso restrito. Abaixo segue uma tabela com os calibres não autorizados para prática do tiro esportivo:

CALIBRES QUE NÃO SÃO AUTORIZADOS PARA O TIRO ESPORTIVO

A seguinte tabela compõe os calibres que NÃO são permitidos para a prática do esporte de tiro:

I – Armas de calibre 5,7x28mm;
II – armas de calibre 5,56 mm NATO (5,56×45 mm, .223 Remington).
III – Armas curtas semiautomáticas de calibre superior ao .454;
IV – Armas curtas de repetição de calibre superior ao .500;
V – Armas longas raiadas de calibre superior ao .458;
VI – Espingardas de calibre superior a 12;
VII – Armas automáticas de qualquer tipo;
VIII – Armas longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, com exceção das carabinas semiautomáticas nos calibres .30 Carbine (7,62 x 33mm) e .40 S&W.

Os militares de carreira das Forças Armadas (da ativa e da reserva)e os policiais federais que possuírem armas no calibre 9x19mm e .45 ACP, legalmente registradas no chamado Acervo de Cidadão, poderão utilizá-las na prática de tiro desportivo. Os integrantes das instituições constantes do art. 144 da Constituição Federal, que possuírem armas nos calibres .40 S&W, .45ACP, legalmente registradas no acervo de cidadão, também poderão utilizá-las na prática de tiro desportivo.

RECARGA DE MUNIÇÃO: A atividade de recarga de munição é inerente à atividade de Tiro Esportivo e não necessita de apostilamento. Para tanto, o interessado deverá possuir um equipamento de recarga devidamente cadastrado no Exército ou o seu clube e associação deverá possuir equipamento regularizado para uso de seus sócios. A atividade de recarga é regulada pela Portaria DMB de Nº 1024 de 4 de dezembro de 1997. A seguir tabela com a quantidade dos componentes cujas aquisições são permitidas anualmente:

até 10.000 (dez mil) unidades- espoletas para caça até 12.000 (doze mil) gramas- espoletas para cartuchos carregados a bala

até 10.000 (dez mil) unidades- projéteis dos calibres autorizados para tiro

até 10.000 (dez mil) unidades- estojos para arma de caça de alma lisa

até 2.000 (duas mil) unidades- estojos de metal de calibres autorizados para tiro

até 2.000 (duas mil) unidades- pólvora para cartuchos carregados a bala

até 5.000 (cinco mil) gramas

SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS: 

Atiradores e Colecionadores podem transferir parte ou a totalidade de seu acervo a outro, mediante autorização do Exército. Há um processo já definido para esse tipo de operação, onde documentação da arma bem como a situação dos envolvidos  é analisada.

Não se permite transferência de armas entre CACs que não estejam pelo menos há um ano no acervo do cedente. O CR de ambos os participantes da negociação deverá estar obrigatoriamente ativo e sem restrições. É permitida a transferência de armas entre CACs de regiões militares diferentes. Para as transferências entre CACs, as unidades dos SFPC exigem os testes de Capacitação e Manuseio, bem como o teste Psicotécnico dentro do prazo de validade de tres anos.

A mais recente Portaria 61 de 15 de agosto de 2016 altera os artigos 96, 122 e 133 permitindo que inclusive armas que foram importadas e apostiladas no acervo de tiro podem, depois de um ano, serem transferidas para qualquer acervo, seja do mesmo CAC ou de outrem.

TUTORIAL RESUMIDO

O processo de renovação do CR deverá dar entrada nos SFPC num prazo de no máximo 90 dias da data de vencimento. Antes de qualquer outra ação, o interessado deverá imprimir e recolher a GRU, cujas instruções de preenchimento se encontram nos sites dos SFPC de cada RM, com os respectivos valores, que são de R$ 100,00 para concessão e de R$ 50,00 para revalidação, agora feitas de 10 em 10 anos. Para gerar e imprimir a GRU acesse o seguinte link: http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru. Ex: Para a 2ª RM, os códigos a serem usados no campo “número de referência” são 20223 para concessão e 20224 para revalidação. Veja as tabelas abaixo:

TABELA DE REGIÕES MILITARES
Código Região Militar (RM)
201 1ª Região Militar – Rio de Janeiro e Espírito Santo
202 2ª Região Militar – São Paulo
203 3ª Região Militar – Rio Grande do Sul
204 4ª Região Militar – Minas Gerais (exceto o Triângulo Mineiro)
205 5ª Região Militar – Paraná e Santa Catarina
206 6ª Região Militar – Bahia e Sergipe
207 7ª Região Militar – Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas
208 8ª Região Militar – Pará e Amapá, área do Estado de Tocantins limitada ao Sul pelos municípios de Wanderlândia, Babaçulândia e Xambioá (estes inclusive) e as áreas dos Municípios de Açailândia, João Lisboa, Imperatriz, Amarante do Maranhão, Montes Altos, Sítio Novo, Porto Franco, Estreito e Carolina, todos no Estado do Maranhão.
209 9ª Região Militar – Mato Grosso do Sul e Mato Grosso
210 10ª Região Militar – Ceará, Piauí e Maranhão (exceto a área sob circunscrição da 8ª RM).
211 11ª Região Militar – Distrito Federal, Goiás, Tocantins e Triângulo Mineiro
212 12ª Região Militar – Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
TABELA DE TAXAS E MULTAS DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
(Lei nº 10.826, de 22 Dez 03 e Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA TAXA/MULTA(R$)
25,00
2. TAXA DE CERTIFICADO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
21 concessão para pessoa jurídica 500,00
22 revalidação ou apostilamento para pessoa jurídica 250,00
23 concessão para pessoa física 100,00
24 revalidação ou apostilamento para pessoa física 50,00
25 concessão para armeiro 100,00
26 revalidação ou apostilamento para armeiro 50,00
27 cancelamento 50,00
28 2ª via 25,00

As certidões negativas de processos criminais na Justiça Federal e na Militar são obtidos facilmente nos sites respectivos, ou seja http://www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/ e http://www.stm.jus.br/. A certidão negativa da Justiça Estadual deve ser conseguida junto ao fórum da comarca onde reside o interessado embora alguns Estados já disponibilizam emissão pela Internet. Todas as certidões são gratuitas. Infelizmente, não basta ao interessado provar a sua ilibada conduta criminal, de cidadão honesto.

Com o intuito claro de dificultar a obtenção de registro de arma de fogo, a PF começou a exigir, há muitos anos, um teste de Capacitação Técnica no Manuseio de Armas de Fogo, além de uma Avaliação Psicológica do interessado, duas exigências que infelizmente atingiram os atiradores e colecionadores cadastrados no Exército. E é justamente aí onde as maiores despesas começam a surgir, pois não há tabelas de referência e cada profissional da área cobra, na verdade, o quanto quer. Os preços na região de São Paulo variam de R$ 150,00 a R$ 600,00. Os psicólogos que emitirão o laudo não precisam ser homologados pela PF, como ocorria até 2013. Qualquer psicólogo poderá aplicar os testes e emitir o laudo, desde que esteja com seu CRP ativo.

O teste de capacitação técnica e manuseio deve ser aplicado por instrutores de tiro homologados pelo Exército ou pela PF. Alguns deles atuam dentro de clubes e estandes de tiro, fornecendo apostilas, bem como as armas e munições aos interessados. Os preços cobrados variam muito, portanto, pesquise bem antes de decidir com quem fazer. Os laudos tem validade por 3 anos.

Em média leva-se de 2 a 3 meses para se emitir o CR novo ou renovar um existente, dependendo da RM. Entretanto, na renovação, caso o CR ainda não tenha sido emitido dentro do prazo de validade do anterior, o mesmo continua valendo, pois o protocolo vale como comprovante da entrada do processo no sistema. Se o processo for indeferido e o prazo de validade do CR anterior já venceu, o processo deve ser reiniciado como REATIVAÇÃO e não como RENOVAÇÃO, e a taxa passa a ser de R$ 100,00.

Na renovação do CR, caso o mesmo expire durante o processo, o CAC não perde nenhum de seus direitos e poderá continuar participando da atividade esportiva até que saia o CR novo.

Pode-se afirmar que, ao contrário do que parece, a obtenção de um CR não é um processo muito complicado e difícil. Existem pelo país e nos clubes de tiro pessoal especializado e competente para ajudar o interessado que não aprecia ou não tem tempo de enfrentar alguns percalços burocráticos. Nas cidades que são servidas por uma unidade do SFPC, fica realmente muito mais fácil dar entrada no processo e acompanhá-lo, pois consultas podem ser feitas à esse departamento antes e durante o desenrolar do processo.

Apostilamentos, que é o termo que se usa para adicionar alguma característica a mais em seu processo, são permitidos a qualquer momento, como por exemplo se o cidadão já possui um CR de Colecionamento, pode “apostilar” uma atividade de Atirador Esportivo, aproveitando a renovação ou mesmo durante a validade normal do documento. Na renovação, se o interessado quiser DESAPOSTILAR uma atividade, por exemplo, recarga ou tiro esportivo, e permanecer como colecionador, esse processo tem que ser feito ANTES da renovação em si, pagando-se a taxa de R$ 50,00. Portanto, se for essa a intenção, faça esse processo bem antes do prazo de vencimento de seu CR. Durante o processo de renovação do CR, mesmo que já esteja vencido o anterior, o SFPC não poderá negar qualquer tipo de transação para o interessado, como a emissão de GTE e transferência entre CACs.

É de suma importância que se entenda o seguinte: uma vez que um colecionador ou atirador acrescenta armas em seu acervo, essas armas nunca mais poderão ser vendidas ou cedidas à cidadãos que não possuam CR. Isso cria um vínculo com o Exército Brasileiro, que passa a ser uma espécie de tutor do acervo e é responsável por ele, de certa forma. O Exército, através dos SFPC, controla essas atividades promovendo vistorias de tempos em tempos, onde o titular do CR deverá exibir todo o seu acervo, inclusive mostrando aos vistoriadores como e de que forma as armas são guardadas de forma segura. Esse pessoal pode, inclusive, exigir que o titular do CR faça mudanças na forma de armazenar seu acervo, visando a segurança. Se você reside em casas térreas, fora de condomínio fechado, ou em chácaras, a exigências aumentam, como a obrigatoriedade de sistemas de segurança ativos e até a obrigatoriedade do uso de um cofre para guarda das armas e munições.

No caso de um titular de CR que não mais deseja possuir suas armas e deseja cancelar seu CR de forma definitiva, deverá transferir seu acervo à outro detentor de CR ou, se não conseguir, comunicar ao  Exército a sua decisão de colocar as armas à disposição; as armas serão recolhidas pelo E.B. caso isso ocorra. É interessante que numa família onde haja  atiradores ou colecionadores, outra pessoa herdeira tire seu CR, a fim de facilitar a transferência do acervo em caso de falecimento do titular. Há um prazo de um ano, em caso de falecimento do CAC, para que os legítimos herdeiros tomem as providências. A guarda do acervo, neste período, poderá ficar no próprio local original caso assim decida o chefe do SFPC daquela localidade.

Nota-se, portanto, que embora não muito dificultada, a obtenção do CR não é um “bicho de sete cabeças”. O que precisa ser muito bem esclarecido é que, uma vez que se pretenda fazer parte dessa categoria, espera-se conduta exemplar de seu portador, que se siga rigorosamente a lei, porque, desta forma, mantém-se a categoria em alto índice de confiabilidade e de cidadania.

O que se notou na Portaria Nº 051  foi a clara intenção do EB de tentar restringir e limitar, ao máximo, a emissão de novos CRs, e até mesmo de diminuir drasticamente a sua quantidade atual, por ocasião das renovações. Além do que já se observava, foi mais um duro golpe na categoria e por conseguinte, ao esporte do tiro. Em nenhuma outra nação civilizada conseguiu-se criar tantas dificuldades e embargos, transformando a vida do desportista em um verdadeiro martírio.

A quantidade de incongruências e normas totalmente sem nexo e ilógicas demonstra uma intenção clara, de origem política, de ir na rasteira do famigerado Estatuto do Desarmamento, mais uma miríade de absurdos elaborados por gente incapacitada para tal, com a única intenção de desarmar a população civil de bem, mas manter a impunidade e sem sequer tentar desarmar tanto criminosos como participantes de movimentos, ditos como sociais, que são apadrinhados pelo poder público.

Pretensos atiradores que só se filiavam a clubes para poder ter uma arma em casa, e nunca irem ao clube treinar ou competir, estarão agora fora do páreo. Acreditamos que, em dois ou tres anos, a quantidade de CR de Tiro Esportivo existentes deverá cair pela metade. Infelizmente, com o endurecimento que houve por parte da PF e do SINARM no processo de aquisição de arma por civis, muita gente enxergou o CR como uma brecha fácil. Bastava se filiar a um clube qualquer, pedir a um despachante obter o CR e o caminho estava aberto para a compra de uma arma, ou no comércio ou através de transferência de outro CAC.

Os desarmamentistas de plantão, ávidos em procurarem nas mínimas falhas algo que comprometa essa classe, não perdem tempo em criticá-la. Qualquer deslize, cometido por um CAC é um “prato-cheio” para a imprensa tendenciosa (de uma rede de TV específica) e de certas ONGs ditas “pacifistas”, desarmamentistas, que adoram sair de branco nas ruas, soltando pombinhas, mas não exitam em culpar a categoria por uma série de ocorrências envolvendo desvio de armas, porte ilegal, etc. Felizmente, para os CACs, o inverso é que é verdadeiro, pois essas ONGs, volta e meia, se envolvem em escândalos, como ocorreu recentemente no Rio de Janeiro com envolvimento de seus participantes com o tráfico de drogas.

Decreto Nº 10.030 de 30 de setembro de 2019 – R-105

 

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Written by Carlos F P Neto

01/06/2012 às 16:38

194 Respostas

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  1. Fabrício, infelizmente não tenho, só aqui da região de SP. Fico te devendo.

    Carlos F P Neto

    06/04/2016 at 17:54

  2. Boa tarde Carlos, o Sr. tem indicações de despachantes no Distrito Federal para emissão de porte de arma junto à DPF?

    Fabrício

    04/04/2016 at 13:10

  3. Luis, o CRAF passou a ser obrigatório a partir da Portaria 51 e é exigido agora para a obtenção das GT. Você precisa solicitar CRAF para todas as suas armas, pelo menos as que pretende transportar no momento. Alguns SFPC permitem que você entre com a solicitação da emissão dos CRAF e já entre com pedido das GT, mesmo antes dos CRAF serem emitidos.

    Carlos F P Neto

    01/04/2016 at 9:36

  4. Muito bom o post, parabéns! Apenas um dúvida Tenho meu CR, meu mapas de armas. preciso emitir o CRAF? o simplesmente a GT on line já é suficiente?

    Luis

    01/04/2016 at 2:27

  5. Boa tarde.
    O meu CR acabou de ser liberado. Tenho intenção de comprar a arma de calibre permitido direto de uma loja.
    Li muita coisa no site do SFPC, porem estou em duvida de qual seria o processo subsequente para aquisição da arma.
    O proximo passo seria a inclusão da Arma no Sigma ou o CRAF?

    Fernando

    12/02/2016 at 15:58

  6. Allyson, técnicamente falando é possível, mas para isso você teria que cumprir com uma série de exigências, seja como atirador ou colecionador, conforme poderá verificar em nosso artigo.

    Carlos F P Neto

    11/11/2015 at 17:40

  7. boa tarde, tenho uma dúvida : após retirada do CR, é possível comprar uma arma importada, como por exemplo uma Glock 0.40 de forma legal ?

    Allylson Thalles Teixeira

    11/11/2015 at 15:26

  8. Para nós é uma honra, amigo Claudinei. Grande abraço.

    Carlos F P Neto

    04/11/2015 at 11:44

  9. PARABENS POR ESTE BLOG… SOU 2º SGT PM RR (MT)E A PARTIR DE HOJE PODE CONTAR COM MAIS UM SEGUIDOR DO SEU BLOG CARLOS F P NETO. ABRAÇOS.

    CLAUDINEI JUSTINO MENEGON

    04/11/2015 at 9:07

  10. Joacir Souto e Carlos F P Neto, consegue-se sim, guia para treinar no clube para armas cadastradas no SINARM, isso não é exclusividade de armas cadastradas no SIGMA com CR. Porém, diferente de um CAC, a pessoa de posse da arma no SINARM depende do entendimento do funcionário da PF. Na minha cidade, por sorte temos um entendido do assunto, que entende que pelo menos 3x ao ano seria ideal a prática em clube, para não perder o costume do manuseio da arma. Ele pode sim emitir guia de tráfego, mas para um único dia específico, e no máximo de vezes por ano que ele julgar justo e ideal. Se o responsável pelo setor na PF da sua cidade tiver outro entendimento, ele vai simplesmente dizer que não existe a possibilidade de guia de treino e pronto, assunto encerrado, infelizmente. Espero ter ajudado, abraço!

    Marcelo A.

    22/10/2015 at 19:29

  11. Joacir, saudações. Infelizmente o SINARM não emite guias de tráfego. GT são atribuições específicas do SIGMA, emitidas só para Atiradores Esportivos e Caçadores, que possuem CR. Não tem como, infelizmente, transportar legalmente essas suas armas a um clube de tiro. Os clubes, por sua vez, estão seguindo normas do Exército, e geralmente não permitem que não possuidores de CR usem suas instalações. Infelizmente essas são as regras. Um abraço.

    Carlos F P Neto

    22/10/2015 at 19:08

  12. Bom dia. Excelente e esclarecedor artigo, aliás o mais completo que vi até agora. O motivo de estar escrevendo é para expor algumas dúvidas. Tenho 2 armas uma curta e uma longa, devidamente registradas no SINARM. Caso eu queira apenas participar de treinos no clube de tiro de minha cidade, o qual está devidamente homologado, preciso ter um CR? ou posso obter uma guia de trafego das armas e leva-las até o stand para treino e prática? sem a necessidade de um CR. Há guias de trafego para armas que não estejam no SIGMA?

    Joacir Souto

    22/10/2015 at 12:34

  13. Jefferson, a atividade de CAC não implica, de fato, a posse de arma obrigatória. Qualquer pessoa pode manter seu CR ativo, na atividade de coleção, inclusive, sem possuir armas. Pode ser que com o passar dos anos isso chame a atenção do SFPC, mas daí é só suposição. Não vejo problema em obter seu CR e apostilar recarga.

    Carlos F P Neto

    30/09/2015 at 10:02

  14. Boa noite. Parabéns pelo artigo e site.
    Tenho uma arma com CRAF/PAF pelo SIGMA-MB (Marinha). Sei que posso usá-la na atividade desportiva (art. 82, Port. 51), mas acredito que não posso apostilar essa arma no CR, pois perderia o PAF (pois haveria transferência de sistemas).

    Eu quero o CR de Atirador apenas para a recarga. Então… poderei fazer o apostilamento do equipamento e insumos de recarga, sem ter nenhuma arma apostilada no CR de Atirador?

    Na Port. 51 é “curioso” ver que o atirador SEM arma apostilada, mas que usa a arma do clube ou de outro CAC, pode pedir o apostilamento do equipamento e insumos de recarga (art. 91, Par. 2º e 3º). Então, o CAC que usa arma emprestada pode ter recarga. E o CAC que, com base no art. 82, usa arma própria do Sigma-MB pode ter a apostila de recarga sem ter arma apostilada ???

    Obrigado

    Jefferson

    28/09/2015 at 21:01

  15. Enzo, a Portaria 001 foi revogada ao entrar em vigor a Portaria 51. Estamos procedendo à revisão de nosso texto, para entrar no site em breve. Não houve alteração nos níveis de colecionadores.

    Carlos F P Neto

    15/09/2015 at 11:07

  16. Caro Sr. Carlos,

    Esta portaria 001 já foi revogada? Creio que no dia 10 de setembro de 2015 a nova portaria (51) foi publicada no diário oficial da união. O sr. já a leu? Será que não haverá mais níveis de colecionadores?

    Obrigado

    Enzo

    14/09/2015 at 15:22

  17. Prezado Juan, saudações. Trata-se de assunto inédito para nós pois nunca surgiu antes situação similar que tivéssemos contato. Eu acho que as opções mais acetadas seriam, ou contatar um despachante especializado em produtos controlados (posso te fornecer alguns) ou contatar o Exército Brasileiro, através de um SFPC sob cuja jurisdição se situa a cidade onde pretende residir. Espero ter ajudado.

    Carlos F P Neto

    27/08/2015 at 11:14

  18. Prezado, gostaria de saber o seguinte: sou argentino nativo(portanto, cidadao de país membro do Mercosul)com status de residente no Brasil, com C.I.E.(cédula de identidade estrangeiro)otorgada, em virtude de convenio existente entre países do Mercosul.
    Possuo no meu país de origem um arma curta de marca Bersa calibre .22 lr(calibre nao restrito, segundo legislacao brasileira) devidamente registrada lá, com documentacao completa otorgada pelo RENAR argentino e nota fiscal, e também registro de atirador(CR)argentino legalizado e em plena vigencia.
    Pergunta: seria possível homologar no Brasil toda esta documentacao com a finalidade de poder trazer ao país dita arma, e obter aqui a posse dela?
    A pergunta é baseada no fato de já haver obtido a homologacao da carteira de motorista(CNH), o qual me faz supor que talvez exista um procedimento semelhante referida a CR e posse de armas de fogo.

    Juan Carlos

    26/08/2015 at 13:38

  19. Kildare, você não necessita de CR para carabinas de ar comprimido. Abraços.

    Carlos F P Neto

    26/06/2015 at 18:44

  20. Boa Tarde
    Como faço para tirar o CR e o CII de carabina de pressão e se depois posso mudar para arma de fogo. sou leigo no assunto.

    Kildare Nunes de Menezes

    18/06/2015 at 18:25

  21. Nelson, acredito que não é o caso de obter CR de colecionador, e sim de atirador, pois o acervo de coleção não permite transporte de armas.

    Carlos F P Neto

    26/04/2015 at 16:38

  22. Carlos , comentando novamente sobre o airsoft , antes da suspensao tinha no CR para a Atirador Esportivo de Arma de Pressão de Uso Restrito (Airsoft), depois desta suspensao nao tem mais esta opcao , entao seria melhor tirar o CR de colecionador para poder porta a arma de pressao CO2?

    Nelson Lee

    23/04/2015 at 12:16

  23. Antonio Carlos, não temos como lhe fornecer esse tipo de informação, no que se refere aos custos. Mas para a aquisição de um fuzil para tiro esportivo você terá que se adequar às novas normas da Portaria 001 no que se refere à participação efetiva em provas e todas as demais exigências.

    Carlos F P Neto

    15/03/2015 at 21:54

  24. Então hipoteticamente posso adquirir algum fuzil de ferrolho “moderno” como Remingtom 700 ou até mesmo nosso AGLC .308. Qual seria o custo total da brincadeira, somando taxas, despachante, despesa
    com munição, arma, etc…
    Obrigado
    p.s. Texto excelente

    Antonio Carlos

    13/03/2015 at 18:39

  25. Robério, infelizmente não conheço nada na lei sobre esses tipos de bestas, da mesma forma como de arqueria em geral. Fico lhe devendo. Grato pelo contato.

    Carlos F P Neto

    18/02/2015 at 12:39

  26. Artigo maravilhoso… Você tem alguma coisa sobre bestas? Estou desejando comprar uma de uso exclusivo das forças armadas americana (besta pse tac 15i), tenho medo do EB tomá-la na vinda pra cá. Não vi nada sobre bestas de Snipers (acima de 300 libras e 400 fps) referente ao CR, há alguma documentação para possuir algo assim?

    Robério Nunes

    17/02/2015 at 23:58

  27. Márcio, não é necessária a posse de nenhuma arma ao requerer CR; elas poderão ser apostiladas posteriormente.

    Carlos F P Neto

    17/02/2015 at 17:21

  28. Olá Amigo, ótimo artigo, muito obrigado pelas informações. Se não for muito incômodo peço a sua ajuda em responder uma dúvida pontual que tenho. Neste mês darei entrada no processo de obtenção do CR, entretanto não tenho espaço em minha residência para colocar um cofre grande para armazenar armas longas. Seria possível eu solicitar inicialmente o CR de Atirador onde na vistoria terei a aprovação de adquirir somente pistolas, mas no futuro, quando tiver uma infraestrutura melhor solicitar essa alteração para que eu também possa obter armas longas? Abs.

    marcioebc

    16/02/2015 at 23:26

  29. Prezado Flávio, saudações. Esse seu epísódio vem de encontro a tantos outros mais que chegam ao nosso conhecimento, abrangendo diversas RMs pelo país afora. Infelizmente a coisa parece que funciona desse jeito, eles erram e nós pagamos o pato. Eu creio que não há outra saída; ou você refaz o processo ou entra com ação na justiça. No seu caso, em sendo da ativa, não sei de seria boa idéia essa última opção. Compartilho com você essa situação crítica, mas infelizmente não se tem muito o que fazer. Grande abraço.

    Carlos F P Neto

    15/02/2015 at 17:34

  30. Caro Sr Carlos, sou Praça do Exército há 22 anos, e CAC (por pura teimosia) há 10. Estou passando por uma situação escabrosa, para a qual gostaria de solicitar sua orientação, pelo seu grande conhecimento na área, não somente técnico, mas também de fundamentos jurídicos. A citada situação, resumidamente, é a seguinte: em 2013, apostilei a atividade de caçador, além da de atirador que já exercia, e recebi a confirmação do apostilamento por e-mail. Em outubro do ano passado, solicitei a transferência de duas armas para meu acervo de caça, armas adquiridas de outros companheiros CAC. Para minha surpresa, semana passada recebi a negativa de minha solicitação. Para minha maior surpresa ainda, o motivo foi de que a atividade de caçador havia simplesmente desaparecido de meu cadastro no SIGMA! Como meu acervo de atirador está completo, não havia como apostilar as armas. Entrei em contato por telefone com o pessoal do SFPC, e a explicação e orientação que recebi, considerei absurdas: que havia sido um erro do sistema, e que eu deveria reiniciar todo o processo de apostilamento da atividade de caçador do zero! Com meus parcos conhecimentos de aspectos legais, acredito que, no mínimo, a segurança jurídica foi destroçada. Amanhã, o sistema pode apresentar novo erro, e fazer minha atividade de atirador desaparecer também, caindo eu na completa ilegalidade na posse de minhas armas. Exponho o caso aqui para alertar, porque pode acontecer com outros companheiros, e também para saber se o Sr teria uma linha de ação a me indicar.

    Flávio Maciel

    13/02/2015 at 22:05

  31. Prezado Marciano, infelizmente o assunto sobre Airsoft foge de nossa alçada; desconhecemos as regras específicas para prática dessa modalidade. Aconselhamos que procure alguma entidade esportiva desse esporte e se informe sobre a legislação. Grato pelo contato.

    Carlos F P Neto

    13/02/2015 at 13:33

  32. Boa tarde gostaria de saber como faço pra obter CR para prática de tiro desportivo com pistola airsoft de co2. Como e onde e se posso retirar apenas para atividade desportiva. Agradeço.

    Marciano Nobre

    12/02/2015 at 18:57

  33. Roberto, mais uma vez você percebe como a Portaria é cheia de equívocos. Eu não tinha reparado nisso e temos aí, uma falha. Ou os iniciantes não podem ter armas? Só podem atirar com armas emprestadas? No caso da pólvora, imagino que o atirador possa adquirí-la, mas como não é permitido à ele a recarga, servirá para pedir à um colega que possua equipamento que faça para ele. Estranho, não? As incongruências são inúmeras. Os clubes, por exemplo, vão fazer as tais planilhas e vão exigir CR para o atirador se filiar à ele. Mas como uma pessoa ingressará no esporte? Só pode ser sócio se tiver CR, mas só consegue CR se for sócio. Não dá para entender.

    Carlos F P Neto

    28/01/2015 at 19:30

  34. Carlos, bom dia, o art. 85 da portaria 01 classificou os atiradores em níveis, Iniciante, nível I, II e III, porém, o art. 93 estabelece a quantidade de armas que cada nível poder ter estabelecendo quantitativo apenas do nível I até o III nada falando sobre o INICIANTE, que é o meu caso, afinal quantas armas posso ter? Outra situação e com relação ao art. 100 inciso II “C” que estabelece até três quilos de pólvora para o atirador nível I, mas o art. 102 veda o aquisição de maquinas de recarga, como fica isso?

    ROBERTO SOUZA

    28/01/2015 at 9:40

  35. Roberto, o que estabeleceram é que o atirador de nivel I só vai poder adquirir munição nova, em lojas, ou comprar por baixo do pano de algum colega que recarregue…esse é um só, dos inúmeros absurdos que constam nessa portaria.

    Carlos F P Neto

    27/01/2015 at 22:04

  36. boa noite, a nova portaria não autoriza a aquisição de maquinas de recarga para atiradores do nível I, como o atirador vai praticar se não pode fazer a recarga?

    ROBERTO SOUZA

    27/01/2015 at 21:02

  37. Caro Anderson, infelizmente não sei como proceder. Fico-lhe devendo. Um abraço.

    Carlos F P Neto

    22/01/2015 at 16:31

  38. Meu caro boa noite, voce saberia me informar como apóstilar uma pedana particular a um clube de tiro?!

    Anderson Muniz

    21/01/2015 at 22:20

  39. Filipe, segue o que diz a nova norma da Portaria 001, Art. 55: Nas coleções de munições só poderá ser colecionado um exemplar de munição com as mesmas características e inscrições, podendo constar, ainda, uma caixa original da munição desde que a munição seja inerte.
    A aquisição de munição, seja no comércio ou diretamente da indústria, sempre foi proibida pelos colecionadores.
    Ainda não confirmei se já está funcionando o sistema para concessão ou revalidação de CR. Um abraço.

    Carlos F P Neto

    13/01/2015 at 11:14

  40. Boa tarde Sr. Carlos. Gostaria de saber mais em relação à aquisição de munições para colecionadores. No texto o Sr fala que é possível ter somente uma carga de munição para cada peça do seu acervo. Por exemplo se eu tenho um revólver de 6 tiros em meu acervo, eu poderei ter somente 6 munições? e se for de outra marca eu poderei ter outra carga? o exército tem algum controle sobre essa situação? O Sr sabe se já estão concedendo novos CR’s?

    Filipe

    12/01/2015 at 16:49

  41. Sandro, as regras que regem os CACs são idênticas para civis e militares. Não é preciso que você tenha autorização para aquisição ou receber armas em transferência. Basta entrar com a documentação no SFPC sem problema algum. No seu caso, há algumas vantagens porque a sua profissão te isenta do teste de aptidão e manuseio de armas de fogo e teste psicológico. Grande abraço.

    Carlos F P Neto

    25/11/2014 at 17:34

  42. Boa tarde, primeiramente como os demais, quero aqui manifestar meu apreço pela seu total domínio no que tange as legislações sobre armas de fogo. Tenho uma dúvida que o senhor deve com certeza sanar; Sou militar do EB, cabo estabilizado com mais de 25 anos para ser mais exato. Sou CAC à muitos anos, e resolvi adquirir uma arma de fogo, a dúvida é a seguinte, necessito de pedir autorização para meu comando como militar? Ou como CAC só apostilo e sem problema? Até onde pesquisei o R 105 não deixa claro isso, e estou no limbo das legislações. Desde já agradeço pela atenção devida.

    Sandro

    25/11/2014 at 13:18

  43. Flávio, infelizmente não tenho conhecimento sobre os procedimentos do SINARM. Grato pelo contato.

    Carlos F P Neto

    10/11/2014 at 16:03

  44. Boa noite otimos artigo Parabéns amigo……
    Uma duvida eu dei entrada na minha arma no sinarm 26/06/2014 posse de residência demora muito quantos meses ….grato

    flavio toledo

    10/11/2014 at 0:24

  45. Akex, somente a partir de 2015.

    Carlos F P Neto

    09/11/2014 at 12:05

  46. Leonardo, emissão de novos CRs está suspensa até janeiro de 2015.

    Carlos F P Neto

    08/11/2014 at 18:54

  47. Alex, concessão de CR suspensa até janeiro de 2015. Abraços.

    Carlos F P Neto

    07/11/2014 at 23:33

  48. Houve alguma alteração no sistema, pois queria saber se ainda posso tirar o CR para colecionador, eu estava pesquisando no site e não encontrei a concessão para pessoa física.

    Alex Sardom Lanzendorf

    07/11/2014 at 23:23

  49. Ola bom dia, parabéns pelo artigo, esses dias estava suspensa a emissão de CR alguém sabe dizer se ainda esta?

    Leonardo

    06/11/2014 at 9:33


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